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Lei Nº 12.527/2011

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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1326/2019 que ratificoi do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos da Seera e Ibiapaba e dá outras providências.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONSÓRCIO PÚBLICO DA IBIAPABA O Presidente do Consórcio Público da Ibiapaba, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca os representantes legais dos entes consorciados para participarem da Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 09h00, em modo virtual, por meio de plataforma digital cujo link de acesso será disponibilizado previamente aos participantes. ?? PAUTA ÚNICA: • Discussão e deliberação sobre o Plano Regionalizado de Saneamento Básico da Região da Ibiapaba, conforme diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e os interesses dos municípios consorciados. A presença dos representantes é fundamental para garantir a legitimidade das decisões e o avanço das ações de planejamento regional integrado. São Benedito – CE, 25 de agosto de 2025. Saul Lima Maciel Presidente do Consórcio Público da Ibiapaba

ÚLTIMOS VÍDEOS

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região da Ibiapaba

O Consórcio de resíduos sólidos da Ibiapaba foi criado com a missão de por fim aos lixões da Serra da Ibiapaba.

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